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1. TRC2023-10-25citado por 5só sumário

   303/22.6GCTND.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I – Sendo elemento típico do crime de devassa da vida privada, do

   • PROVA PROIBIDA
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO À RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • REPRODUÇÕES MECÂNICAS
2. TRC2018-04-24citado por 4

   364/12.3JALRA.C2

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1

   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • FILME
   • IMAGENS DE MENORES DESNUDADOS
   • ELEMENTOS OBJECTIVOS TÍPICOS
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
3. TRC2017-12-13

   269/16.9PCCBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A realização de relatório social ou de informação dos serviços de

   • RELATÓRIO SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCURSO APARENTE DE CRIMES
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DEVASSA DA VIDA PRIVADA
   • EXTORSÃO