TRC
269/16.9PCCBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de gravações e fotografias ilícitas e o crime de devassa da vida privada agravado, e um concurso efectivo entre o crime de extorsão na forma tentada e o crime ... devassa da vida privada agravado. IX - Se em regra, deve ser considerada a existência de um concurso de normas, quando a filmagem ilícita é feita para permitir a devassa