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1. TRC2023-06-27

   2747/20.6T8VIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - Um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade

   • CONDOMÍNIO
   • DEVERES DOS CONDÓMINOS
   • INOVAÇÕES NÃO AUTORIZADAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DETERMINABILIDADE DO OBJECTO
2. TRC1998-05-26

   229/97 PR 15-97

   Relator: PIRES DA ROSA

   1.- A validade de uma fiança omnibus, sem qualquer limite máximo ou

   • FIANÇA OMNIBUS
   • OBRIGAÇÃO FUTURA
   • DETERMINABILIDADE DO OBJECTO
   • FORMA
   • VALIDADE