TRG
4074/17.7T8GMR.G1
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
abrangido pela cessão do rendimento disponível do insolvente, a quem foi concedida a exoneração do passivo restante, deverá corresponder, pelo menos, ao valor do salário mínimo nacional. IV- Impõe
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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
abrangido pela cessão do rendimento disponível do insolvente, a quem foi concedida a exoneração do passivo restante, deverá corresponder, pelo menos, ao valor do salário mínimo nacional. IV- Impõe