TCANsó sumário
00526/11.0BECBR
Relator: Catarina Almeida e Sousa
actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução, têm a estrutura de uma acção de impugnação, como resulta dos termos
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Relator: Catarina Almeida e Sousa
actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução, têm a estrutura de uma acção de impugnação, como resulta dos termos