TREcitado por 6
28/11.5GBORQ.E1
Relator: SÉNIO ALVES
1 - Transitada a sentença e nela se não decidindo o perdimento a
12 resultados nos descritores e sumários
Relator: SÉNIO ALVES
1 - Transitada a sentença e nela se não decidindo o perdimento a
Relator: VASQUES OSÓRIO
Após o trânsito do acórdão que não conheceu nem decretou o perdimento
Relator: FERNANDO PINA
I - No decurso do inquérito, desde que não exista urgência na declaração
Relator: SÉNIO ALVES
1. O artº 14º do Dec. nº 12487, de 14/10/26, consagra uma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – A falta de indicação do destino a dar a coisas relacionadas
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
condenatório, no âmbito do qual o tribunal omitiu pronúncia sobre o destino dos objetos que se encontravam apreendidos, de detenção lícita por particulares, deve ser dado cumprimento ao disposto ... não sendo lícito determinar, por despacho posterior, o perdimento desses bens a favor do Estado
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - Em caso de arquivamento do inquérito, compete ao juiz de instrução
Relator: FILOMENA SOARES
I - O perdimento de plantas, substâncias e preparações incluídas nas Tabelas I
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Arquivado o inquérito é da competência exclusiva do Juiz de instrução
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Apreendido um motociclo na fase de inquérito e decidido o arquivamento
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar