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1. PGR-CC1990-05-25só sumário

   Parecer n.º 93/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Os Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) são dotados de personalidade

   • CTT
   • COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
   • TRABALHADOR
   • DESTACAMENTO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • EMPRESA PRIVADA
2. PGR-CC2003-04-10

   Parecer n.º 112/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • INELEGIBILIDADE
   • FUNCIONÁRIO
   • SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
   • EMPRESA MUNICIPAL