PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 93/1989
Relator: GARCIA MARQUES
infracção penal prevista no n 1 do artigo 427 do Codigo Penal, o prazo de prescrição seria, no caso concreto, de cinco anos - artigo 4, n 2, do Regulamento Disciplinar
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Relator: GARCIA MARQUES
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