TCASsó sumário
4496/23.4BELSB
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, não integra a cessação do destacamento nas situações que determinam a passagem à disponibilidade. II. Deve interpretar-se extensivamente
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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, não integra a cessação do destacamento nas situações que determinam a passagem à disponibilidade. II. Deve interpretar-se extensivamente
Relator: LUCAS COELHO
pessoal requisitado nos termos do Decreto-Lei nº 165/82, de 10 de Maio, a empresas públicas para, ao abrigo do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, prestar serviço ... seguintes -, nos termos do artigo 32º do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, e do artigo 20º do Decreto-Lei nº 165/82, para, em comissão de serviço, exercer
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - São de natureza diversa as situações de transição do pessoal
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª A requisição, como modalidade de modificação da relação jurídica de emprego
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- O suplemento de risco previsto no artigo 4, do Decreto-Lei
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O destacamento de juízes auxiliares ao abrigo do artigo 85 da
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda