53/24.6PACVL.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

1 - Prescreve o n.º 4 do artigo 389º-A que “é

• CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
• PROCESSO SUMÁRIO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS [PRINCIPAL E ACESSÓRIA]