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Relator: PAULO CORREIA
trânsito em julgado da decisão homologatória do plano, apresenta uma efetiva, injustificada e desproporcional desigualdade de tratamento entre credores que justifica a recusa da sua homologação pelo juiz. (Sumário elaborado
Relator: HUGO MEIRELES
I – Para se aferir se uma cláusula contratual geral estabelece uma cláusula
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A atribuição ao administrador de insolvência de uma “remuneração pela gestão
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- Para que o exercício do direito seja abusivo é preciso que