2539/22.8T8VNF-C.G1

Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

verifica quando exista uma falta absoluta de fundamentação, não quando o tribunal, não tendo utilizado as expressões “Fundamentação de facto” ou “Factos provados“, para indicar a factualidade que considerou provada ... sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar», tem subjacente o principio constitucional da dignidade da pessoa humana. III – Nessa medida, tal valor deve ter como referencial mínimo

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º1
• AL. B)
• DO CPC
• RENDIMENTO INDISPONÍVEL
• DESPESAS RESSALVADAS