TCAScitado por 1só sumário
2599/05.6 BELSB
Relator: VITAL LOPES
podendo deles extrair-se qualquer decisão presumida de rejeição dos pedidos por intempestividade ou erro na forma do procedimento. III - As restrições do direito à dedução do imposto contido ... serem facilmente desviadas para fins privados. V - Essas restrições não atingem o núcleo essencial do regime geral do direito à dedução, pelo que não há que fazer apelo ao princípio