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1. TCAS2009-03-24citado por 2só sumário

   02794/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior ... recorrente não pudesse razoavelmente contar e já não da inércia da parte na fase processual adequada. III) -Sem prejuízo da parte dever ser condenada em multa, pela sua apresentação tardia

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO-ENTIDADES RESIDENTES E/NÃO RESIDENTES
   • COMISSÕES
   • DESPESAS INDOCUMENTADAS
   • DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO-FACTURA PRÓ-FORMA
2. TCAS2009-01-27só sumário

   02576/08

   Relator: LUCAS MARTINS

   exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior ... recorrente não pudesse razoavelmente contar e já não da inércia da parte na fase processual adequada. 3. Sem prejuízo da parte dever ser condenada em multa, pela sua apresentação tardia

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO
   • ENTIDADES RESIDENTES E/NÃO RESIDENTES
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