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1. TRE2014-01-16citado por 1

   4356/10.9TBPTM.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Um particular não pode impor a outro um encargo sem que

   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • DIREITO DE ACÇÃO
2. TRE2026-03-25

   3450/12.8T8STB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Enquanto não for judicialmente impugnada, tem força executiva nos termos do

   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • PRESCRIÇÃO
3. TRG2026-01-15

   455/20.7T8AVV.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - O proprietário é responsável pelo pagamento das despesas de condomínio da

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • OBRIGAÇÃO PROPTER REM
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • INTERPELAÇÃO