Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    00563/05

    Relator: Eugénio Sequeira

    encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial; 2. Um encargo não se encontra devidamente documentado quando não se encontre apoiado em documentos externos, em termos de possibilitar ... não documentadas por natureza; 4. Os encargos suportados pela contribuinte na aquisição de cheques-auto e inscritos como custos na sua contabilidade, desde que não se mostrem comprovados por outros

  2. TCASsó sumário

    01611/07

    Relator: LUCAS MARTINS

    documentos de aquisição dos cheques auto apenas registam o fluxo monetário, não comprovam a aquisição efectiva do combustível, não traduzem um custo efectivo, uma vez que a despesa só ocorre