06116/12

Relator: BARBARA TAVARES TELES

rendimentos com custos, podem ser desconsideradas pela AT, desde que não sejam subsumíveis ao conceito de custos, quando não sejam indispensáveis para os proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ... custos declarados, onde não precisa as concretas premissas em que esteia o seu juízo conclusivo de não puderem constituir custos, que não permitam ao contribuinte apreender as concretas razões

• ARTIGO 37º DO CPPT
• TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
• DESPESAS CONFIDENCIAIS