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1. TRE2023-06-15citado por 5

   833/10.0TBBJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A encarregada da venda tem direito à remuneração a fixar pelo

   • VENDA JUDICIAL
   • REMUNERAÇÃO
   • DESPESAS
2. TRC2023-05-12

   900/22.7T8LRA.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado

   • MOTORISTA INTERNACIONAL DESTACADO NO ESTRANGEIRO
   • DESCANSOS E FERIADOS NO ESTRANGEIRO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • DESPESAS
   • INCONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2020-10-08

   227/18.9T8PTM-B.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Compete à seguradora responsável pela reparação do acidente de trabalho, suportar

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REPARAÇÃO DO DANO
   • DESPESAS
   • ASSISTÊNCIA HOSPITALAR