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1. TRC2011-05-17citado por 3

   540/07.0TBMLD.C2

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma

   • SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
   • OPONIBILIDADE A TERCEIROS
   • ACÇÃO CÍVEL
   • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
   • DESPEJO
2. TRC2012-02-29

   1263/08.9TBILH.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de

   • ÂMBITO DO RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ACORDO
   • TRESPASSE
   • ARRENDAMENTO
   • DESPEJO