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Relator: PEDRO MAURÍCIO
Realizada a perícia em processo judicial e notificado o respectivo relatório às partes, o legislador consagrou duas possibilidades de reacção: a reclamação prevista no art. 485º do C.P.Civil ... legal. II - Da análise destes preceitos resulta que se tratam de mecanismos processuais completamente distintos e inconfundíveis, quanto aos respectivos pressupostos e finalidades, com objectivos diversos, sendo que a reclamação
Relator: MANUEL BARGADO
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento
Relator: TELES PEREIRA
I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: PAULA RIBAS
1 - Numa ação de despejo com fundamento na resolução do contrato de
Relator: ANA PESSOA
Sumário: Declarada a insolvência, não se vislumbra qualquer motivo válido para a
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. O contrato de arrendamento para habitação verbal é nulo por falta
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
É de considerar ineficaz a comunicação efectuada pelo senhorio ao arrendatário nos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser
Relator: ELISABETE VALENTE
I. Em sede de avaliação da prova, (ou seja aquando da análise
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - O contrato de arrendamento celebrado pela arrendatária na vigência do RAU
Relator: CANELAS BRÁS
Numa situação de falta de pagamento das rendas pelo arrendatário, a lei
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito
Relator: HELDER ROQUE
1. Constituindo o domicílio do locatário, à data do vencimento, o lugar
Relator: LEONEL SERÔDIO
Despejo - Sociedade arrendatária - Comunicação de fusão