2 resultados

1. TCONST1993-05-05só sumário

   92-0797

   Relator: MESSIAS BENTO

   Remete para fundamentação constante do Acordão n. 153/93.

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • DESPEDIMENTOS
2. TCONST1993-06-29só sumário

   93-0335

   Relator: MESSIAS BENTO

   Pelos fundamentos do Acordão n. 153/93, publicado no Diario da Republica, II

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • DESPEDIMENTOS