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1. TRE2022-06-30

   1135/20.9T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção

   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • TRABALHADOR DE SERVIÇO DOMÉSTICO
   • DESPEDIMENTO VERBAL
2. TRE2021-12-16

   864/21.4T8STR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
   • DESPEDIMENTO VERBAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
3. TRE2019-05-16

   2692/17.2T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O despedimento traduz-se numa declaração unilateral da entidade patronal referente

   • DESPEDIMENTO VERBAL
   • DECLARAÇÃO RECEPTÍCIA