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1. TRE2024-01-11

   1372/22.1T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • CONTRATO DE MANDATO
2. TRE2019-09-12

   3199/18.6T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DISPENSA
   • ATESTADO MÉDICO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
3. TRE2018-04-26

   905/17.0T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Ainda que o procedimento disciplinar seja uma formalidade obrigatória para a

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • CONFISSÃO
   • DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
   • REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
   • OPOSIÇÃO