Parecer n.º 10/1980

Relator: GOUVEIA E MELO

Constituição); 3 - Tal vicio de inconstitucionalidade não se pode considerar sanado pelo mecanismo da ratificação tacita previsto nos ns 1 e 2 do artigo 172 da Constituição; 4 - Sendo

• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
• DIREITO DE NÃO SER DESPEDIDO
• COMPETENCIA
• DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA