88-0220

Relator: MONTEIRO DINIS

I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA