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1. TRE2023-10-12

   108/23.4T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho

   • LOCAL DE TRABALHO
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • REQUISITOS
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • PREJUÍZO SÉRIO
   • DESPEDIMENTO DE FACTO
2. TRE2023-03-30

   3369/21.0T8STR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. O despedimento exige uma declaração de vontade da entidade empregadora inequívoca

   • DESPEDIMENTO DE FACTO
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
   • REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
3. TRG2022-12-15

   110/20.8T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   O recebimento de uma verba designada no recibo como compensação pela cessação

   • ACORDO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO DE FACTO
4. TRE2014-03-27

   781/11.6TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Sendo a arguição de nulidade de sentença apresentada nas conclusões de

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CESSAÇÃO
   • DESPEDIMENTO DE FACTO