TRCsó sumário
355/22.6YLPRT.C1
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Tendo o mandatário poderes para outorgar, em nome da mandante, contratos
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Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – Tendo o mandatário poderes para outorgar, em nome da mandante, contratos
Relator: CARLOS GIL
I – A dedução de pedido de condenação no montante que o Tribunal
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O juiz só poderá conhecer do mérito da causa no despacho
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
1. Instaurada ação de preferência contra o Estado enquanto sucessor do alienante
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Existindo, na doutrina e na jurisprudência, soluções diferentes quanto à questão
Relator: VÍTOR AMARAL
O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Só deve conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I. O conhecimento do mérito em sede de despacho saneador pretende evitar