PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 136/1982
Relator: VITOR DO CARMO
Decreto-Lei n 395/79 passou a cobrir a cultura da batata e o risco da "geada negra"; 5 - Verificados os pressupostos fixados na alinea a) do n 1 do artigo
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Relator: VITOR DO CARMO
Decreto-Lei n 395/79 passou a cobrir a cultura da batata e o risco da "geada negra"; 5 - Verificados os pressupostos fixados na alinea a) do n 1 do artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente