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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
º140.º do CPTA) admite que as partes juntem, com as suas alegações, os documentos que lhes seja lícito oferecer, designadamente, os supervenientes e aqueles cuja junção se tornou necessária ... contrário do que sucede no recurso de apelação, onde é permitida a junção de documentos até se iniciarem os vistos aos juizes adjuntos no Tribunal "ad quem", no recurso
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
partes só pode ser determinada após o momento processual da junção ao processo do documento comprovativo do falecimento delas, mormente, da certidão do respectivo assento de óbito. VIII. Considerando ... eventual falta de acordo de preenchimento em embargos de executado, seja alegando que o documento junto não prova o acordo de preenchimento seja alegando simplesmente que inexiste esse acordo, porque
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
competente para conhecer das intimações da Administração a prestar informações, permitir a consulta de documentos ou passar certidões
Relator: GOMES DE SOUSA
Judiciária em Matéria Penal e Civil, em preclara afirmação refere que «os pedidos e documentos relativos à entreajuda ou ao auxílio judiciário internacional em matéria civil e penal que corram
Relator: MANUEL BARGADO
termos em que foi penhorado, limitando-se o juiz a verificar a validade desses documentos. II - Tratando-se de um título judicial impróprio, tal significa que para efeitos do disposto
Relator: TÁVORA VÍTOR
Todavia quando a tese do embargante não é susceptível de apenas prova por documentos e subsistindo dúvidas quanto ao respectivo alcance, deverá ser dado o ensejo de aquelas poderem
Relator: SÍLVIO SOUSA
para o efeito, tenha de lançar mão ao princípio do inquisitório, designadamente requisitando documentos e valorando
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O despacho liminar de deferimento de exoneração do passivo restante é
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
1. Em sede de procedimento cautelar, por imposição do disposto na alínea
Relator: LUÍS CRAVO
I – Estando a obrigação de entrega do imóvel arrendado titulada por decisão
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Não existe previsto na lei um despacho liminar de admissibilidade ou
Relator: MANUEL BARGADO
I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
I – É solução plausível em Direito o entendimento de que o encerramento
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. O despacho liminar que ordene a citação do executado, não indeferindo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A exoneração do passivo restante é um incidente específico da insolvência
Relator: ANTERO VEIGA
I - O despacho liminar de admissão ou rejeição de embargos ou oposição
Relator: ANTERO VEIGA
I - A fiscalização da legalidade da penhora deve ser solicitada por quem
Relator: MANUEL BARGADO
mais grave do que isso – tais créditos não foram reconhecidos pelo AJP, por inexistirem documentos justificativos das elgadas dívidas… BB - Dos € 1.328.243,06 (um milhão trezentos e vinte e oito