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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
despacho liminar. 2- Apenas findo o período de cessão, caso não tenha ocorrido a cessação antecipada do procedimento de exoneração, é que o juiz decide, em definitivo, sobre a concessão ... fundamentos taxativamente enunciados no n.º 1 do art. 243º do CIRE para a cessação antecipada do procedimento de exoneração. 4- A declaração de insolvência retira ao insolvente a possibilidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dessa ação de impugnação da resolução da compra e venda poderá ser fundamento de cessação antecipada do procedimento de exoneração ou da não concessão da exoneração em sede de decisão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A exoneração do passivo restante é um instituto que, simultaneamente, tem
Relator: JUDITE PIRES
1. São de verificação cumulativa os requisitos do indeferimento liminar do incidente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As soluções inovadoras do Projecto de Revisão do Processo Civil não