TRG
2693/25.7T8BRG-H.G1
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - O despacho que designa data para conferência de pais não importa
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Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - O despacho que designa data para conferência de pais não importa
Relator: ANA PESSOA
1. O legislador consagrou expressamente a recorribilidade autónoma de uma decisão que
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- São despachos de mero expediente aqueles em que o juiz se
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - No corrente entendimento jurisprudencial, constitui despacho de mero expediente aquele que
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O despacho que ordena a transcrição integral da sentença oral proferida