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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Um despacho judicial deve ser claro, preciso, ter certeza no uso
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
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O início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação
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1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso