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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta ... faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
400º, n.º 1 b) do Cód. Proc. Penal as decisões que ordenem actos dependentes da livre resolução do tribunal, ou seja, aquelas que decidem matérias confiadas legalmente ao prudente ... processual (instrução) o Juiz não está vinculado à admissão das provas oferecidas pelos sujeitos processuais e é pelo seu critério (e não pelo do reclamante) que se terá de ajuizar
Relator: FERNANDO CHAVES
A notificação do despacho que procedeu à conversão da multa em prisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Comete o crime de injúria aquela que, dirigindo-se á ofendida
Relator: MOURAZ LOPES
1.0 Juiz só pode decidir por simples despacho nos termos do artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) As diligências a efectuar em instrução devem ser pontuais, incidindo sobre
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Um despacho judicial deve ser claro, preciso, ter certeza no uso
Relator: EDGAR VALENTE
Nas situações em que, o arguido, quando notificado para, querendo, se opor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: O despacho que indeferiu a arguição da nulidade da notificação feita
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o
Relator: ARTUR VARGUES
I - A ausência de fundamentação do despacho que aplicar medida de coação
Relator: JOÃO CARROLA
I. Flui com meridiana clareza do artigo 113.º/1 CPP que
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A omissão de pronúncia a que se refere artigo 379.º
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Ao invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - A falta de fundamentação dos atos decisórios, quando não tenha tratamento
Relator: JOÃO NUNES
I – Embora dentro do princípio do dispositivo as partes possam, nos termos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na reclamação efectuada ao abrigo do nº 1 do artº 643º
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O regime de notificação da sentença tem sido estendido pela jurisprudência
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
É inválido e deve ser derrogado o despacho que revoga a suspensão