PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 87/1983
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do
Relator: FERREIRA RAMOS
notificada em processo penal, incluindo o processo de transgressão, ordenada pela Policia de Segurança Publica, esta sujeita ao regime especial do artigo 91 do Codigo de Processo Penal ... Codigo Penal; 5 - A falta de comparencia a um acto de um processo disciplinar jamais determinara a aplicação do artigo 91 do Codigo de Processo Penal podendo, todavia, preencher