506/12.9BELSB

Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

Acórdão n.º 317/2013, na medida em que a nenhum professor com maior antiguidade será atribuída remuneração inferior à de professores de menor antiguidade, o artigo

• CARREIRA DOCENTE
• ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2012
• IGUALDADE JURÍDICA
• DESIGUALDADE SALARIAL