TRGcitado por 2
114/17.8GAVRM.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
proprietário, da qual não tenham resultado lesões graves, em que tenha existido queixa do ofendido, o facto é punido exclusivamente como crime pelo artigo 148.º n.º1 do Código
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
proprietário, da qual não tenham resultado lesões graves, em que tenha existido queixa do ofendido, o facto é punido exclusivamente como crime pelo artigo 148.º n.º1 do Código