2889/17.5T8VCT.G1

Relator: PAULO REIS

I - Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4

• FACTOS ASSENTES POR PRESUNÇÃO JUDICIAL
• REGISTO PREDIAL
• DUPLICAÇÃO DE INSCRIÇÕES
• DESCRIÇÕES PREDIAIS
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OU DA INDIVIDUALIZAÇÃO
• AQUISIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE