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1. PGR-CC1979-05-17só sumário

   Parecer n.º 34/1979

   Relator: TAVARES DA COSTA

   semelhante a consagrada pelo Decreto-Lei n 227/76, de 1 de Abril, possibilitando aos interessados o recebimento das quantias depositadas em Portugal, a titulo de descontos, ordenados por Tribunais portugueses

   • SUCESSÃO DE ESTADOS
   • TRIBUNAL
   • DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO
   • EX-COLONIA PORTUGUESA
   • PERDA DE JURISDIÇÃO
2. TRE2015-07-09citado por 1

   6081/08.1TBSTB.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   Não se enquadra na previsão do nº 5 do artº 281º do

   • EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
   • DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO
   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
3. TRG2012-01-19

   3644/11.1TBGMR-B.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo sido declarada, na pendência da acção executiva, a insolvência da

   • INSOLVÊNCIA
   • SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO
   • DESCONTO EM PROCESSO EXECUTIVO