PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 168/1982
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A face do direito constituido, e licita, em principio, uma greve
2 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A face do direito constituido, e licita, em principio, uma greve
Relator: HENRIQUES GASPAR
Agosto, sobre o exercicio do direito de greve na função publica, devem ser aplicadas as normas gerais sobre exercicio do direito de greve, previstas neste diploma, com as adaptações ... 497/88, de 30 de Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausencia, ou ao trabalho não prestado