PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 132/1958
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
manter a observação feita na anterior informação (processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações
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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
manter a observação feita na anterior informação (processo 39/58) sobre a possibilidade de o interessado obter o reembolso das quotas de descontos para a Caixa Geral de Aposentações
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1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) No que se refere à prisão preventiva, designadamente não estando em
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
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1. Um obrigado a alimentos não deve ficar privado do rendimento necessário
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I - Apenas podem ser descontadas, ao abrigo do disposto no artigo 80
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e
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1- Um advogado que seja nomeado para um gabinete ministerial terá de