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  1. JPsó sumário

    59/2015-JP

    Relator: CRISTINA EUSÉBIO

    demandante apresentou reclamação no livro de reclamações porque não viu satisfeito o seu pedido de restituição do preço. 9 – Por carta datada de 28 de Fevereiro de 2015 a demandada ... venda e a ele se aplicam – agora em sentido genérico e abarcando as diversas possibilidades -, as regras próprias quer do Código Civil, quer da Lei de Defesa do Consumidor