7725/23.0T8STB.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. Mesmo que não tenha sido acordado individualmente o horário de

• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
• HORÁRIO DE TRABALHO
• DESCANSO SEMANAL
• ALTERAÇÃO
• INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO