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1. TRE2023-02-09

   568/19.8T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Após a entrada em vigor do CCTV, celebrado entre a Antram

   • MOTORISTA
   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
   • DESCANSO COMPENSATÓRIO
2. TRG2021-12-02

   691/20.6T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I. A resposta à matéria de facto só deve ser rectificada quando

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • CADUCIDADE
   • INFRACÇÃO CONTINUADA
   • ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR