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1. PGR-CC1984-10-29só sumário

   Parecer n.º 69/1984

   Relator: MARIO TORRES

   artigo 12 da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro, revestiam a natureza de impostos acessorios, ficando a sua exigencia em tudo condicionada pela exigencia do respectivo imposto principal ... abrangendo as isenções, mesmo temporarias, dos impostos principais as derramas sobre eles incidentes; 2 - Apos o Decreto-Lei n 98/84, de 29 de Março, as derramas passaram a revestir

   • FINANÇAS LOCAIS
   • DERRAMA
   • IMPOSTO ACESSORIO
   • IMPOSTO DEPENDENTE
   • ADICIONAL A COLECTA
   • CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
2. TCAS2022-06-30só sumário

   1193/18.6 BESNT

   Relator: JORGE CORTÊS

   derrama municipal é um imposto autónomo, pelo que não acompanha as vicissitudes a que está sujeito o IRC. II. A correcção imposta ao IRC no âmbito da matéria colectável

   • IRC
   • TRIBUTAÇÃO DO GRUPO DE SOCIEDADES
   • DERRAMA
3. TCAS2021-03-25só sumário

   2311/12.3BELRS

   Relator: JORGE CORTÊS

   derrama é um imposto acessório do IRC. Nesta medida, havendo tributação pelo lucro consolidado, a derrama incide sobre o lucro do grupo fiscal

   • DERRAMA
   • LUCRO CONSOLIDADO