PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1984
Relator: MARIO TORRES
isentas dos impostos principais; 3 - Este novo regime, implicando a redução de uma isenção fiscal, so se aplica aos rendimentos e serviços, sujeitos as contribuições predial e industrial
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Relator: MARIO TORRES
isentas dos impostos principais; 3 - Este novo regime, implicando a redução de uma isenção fiscal, so se aplica aos rendimentos e serviços, sujeitos as contribuições predial e industrial
Relator: JORGE CORTÊS
imposta ao IRC no âmbito da matéria colectável de uma sociedade membro do grupo fiscal, que se projeta na determinação do lucro global, não afecta a liquidação da derrama ... grupo fiscal, no mesmo período
Relator: JORGE CORTÊS
medida, havendo tributação pelo lucro consolidado, a derrama incide sobre o lucro do grupo fiscal