PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 69/1984
Relator: MARIO TORRES
principais; 3 - Este novo regime, implicando a redução de uma isenção fiscal, so se aplica aos rendimentos e serviços, sujeitos as contribuições predial e industrial e ao imposto de turismo
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Relator: MARIO TORRES
principais; 3 - Este novo regime, implicando a redução de uma isenção fiscal, so se aplica aos rendimentos e serviços, sujeitos as contribuições predial e industrial e ao imposto de turismo
Relator: CABRAL BARRETO
derrama cujo produto devia ser distribuido pelas Juntas de Freguesia para que estas o aplicassem em melhoramentos urgentes a incluir nos Planos de Actividades, e depois de aprovados pelas respectivas