PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 44/1982
Relator: CABRAL BARRETO
Constituição da Republica consagra uma verdadeira "descentralização administrativa", ou seja, reconhece que as necessidades colectivas surgidas no seio das autarquias locais devem ser satisfeitas pelas proprias, atraves de orgãos eleitos ... Actividades, e depois de aprovados pelas respectivas Assembleias de Freguesia, esta ferida de nulidade absoluta, não so por força do disposto no n 4 do artigo