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1. TCONST1991-03-19só sumário

   88-0588

   Relator: BRAVO SERRA

   I - 1. Para integrar o conceito de "norma" constante dos artigos 278

   • REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA
   • DEPUTADO
   • MAIORIA ABSOLUTA
2. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
3. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 85/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem

   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
   • AGÊNCIA DE VIAGENS
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RESOLUÇÃO
4. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
5. PGR-CC1998-09-24

   Parecer n.º 26/1998

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • EMPREGO PÚBLICO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • CARGO DE CHEFIA
   • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO