2 resultados

1. PGR-CC2004-02-26

   Parecer n.º 165/2003

   Relator: MÁRIO SERRANO

   A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • DEPUTADO
   • CARGO POLÍTICO
   • SUBSÍDIO DE REINTEGRAÇÃO
   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • APOSENTAÇÃO
2. PGR-CC1992-01-09

   Parecer n.º 73/1991

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16

   • CARGO POLITICO
   • ESTATUTO REMUNERATORIO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • DEPUTADO
   • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
   • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO