TCONSTsó sumário
88-0588
Relator: BRAVO SERRA
intervenção dos deputados não foi arredada do texto do novo Regimento. 4. Assente que se deva considerar inviavel a permissão da feitura de um numero ilimitado de perguntas ao Governo
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Relator: BRAVO SERRA
intervenção dos deputados não foi arredada do texto do novo Regimento. 4. Assente que se deva considerar inviavel a permissão da feitura de um numero ilimitado de perguntas ao Governo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: MÁRIO SERRANO
A pensão transitória de aposentação prevista no nº 3 do artigo 99º
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a
Relator: PINTO HESPANHOL
Em função da natureza política do cargo - com os deveres de zelo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
Relator: SOUTO DE MOURA
1º - A nova redacção dada ao nº 2 do artigo 157º da
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Por força da redacção dada ao n 6 do artigo 16